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Adiada a votação de lei sobre agrotóxicos

11 de maio de 2018

Projeto de lei inconstitucional, apoiado pelos ruralistas e criticado por entidades ambientais e de defesa do consumidor teve sua reunião remarcada para a próxima terça-feira (15/5). Os parlamentares ligados ao agronegócio defendem as novas regras para facilitar a liberação dos produtos químicos usados no campo. Destaca-se a substituição da denominação agrotóxico por defensivo fitossanitário. Demais autoridades contrárias ao projeto alegam a gravidade das consequências caso seja aprovado.

O Ministério Público Federal declarou que o PL (Projeto de lei 6299/2002) é inconstitucional, contrario em pelo menos, seis artigos da Constituição Federal,  pois em nenhum ponto considera os efeitos dos agrotóxicos sobre a saúde ou meio ambiente. Dentre as inconstitucionalidades contidas estão a extinção da competência dos municípios de legislar sobre o uso e o armazenamento local dos agrotóxicos, o dever do poder público em promover políticas sociais e econômicas de redução dos riscos de doenças, e a proibição de registro de produtos compostos por substâncias causadoras de malformações congênitas, câncer ou que provoquem distúrbios hormonais e danos ao sistema reprodutivo. Se aprovado, o registro de tais substâncias passa a ser legal.

Pacote do veneno
Nesta semana, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) divulgou um manifesto assinado por mais de 280 entidades contra o projeto de lei denominada “pacote do veneno”. Argumenta-se que a mudança de nome (agrotóxico) para defensivo fitossanitário esconde os verdadeiros riscos relacionados ao uso desses produtos. Também reforça que, caso este PL seja aprovado, a situação do Brasil será perversamente agravada”.

Em contrapartida, outro projeto de lei já tramita no Congresso Nacional (PL 6670/2016) que propõe a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PnaRA). Para apoiar esta iniciativa, acesse o site  e assine a petição online. A PNaRA pode se tornar Lei, garantindo a redução dos agrotóxicos no Brasil e mais segurança alimentar para a população.

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