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Políticas Públicas e a Reforma da Previdência: benefícios para quem?

20 de maio de 2019

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) abriu oficialmente na quarta-feira de cinzas, 6/3, a Campanha da Fraternidade (CF) 2019. O tema escolhido para a campanha deste ano foi a “Fraternidade e Políticas Públicas” e o lema “Serás libertado pelo direito e pela justiça” (Is 1,27).  Através da campanha, que tradicionalmente é desenvolvida mais intensamente no período da Quaresma, e se desdobra de diversas maneiras e em diversas esferas durante o ano, a Igreja Católica busca chamar a atenção dos cristãos a questão das políticas públicas, ações e programas desenvolvidos pelo estado para garantir e colocar em prática direitos que são previstos na Constituição Federal e em outras leis. A dignidade da pessoa humana está em questão no que tange a atuação dos governantes e representantes do povo.

Despertar nas pessoas o senso de justiça social, de fraternidade e de amor ao próximo é uma forma de evocar em todas e todos que somos irmãos e irmãs. O cartaz da campanha apresenta o desejo da Igreja Católica de ajudar a sociedade a refletir sobre importância das políticas públicas, como meio de assegurar as condições mais elementares para construção e manutenção da sociedade, de modo que as pessoas possam viver dignamente nas suas várias realidades. Com isso, a CF 2019 estimula os cristãos a conhecerem mais sobre o tema: o que são as políticas públicas? Como são construídas? Qual a relação das Políticas Publicas e os Direitos dos povo? Como podemos e devemos participar, à luz da Palavra de Deus e da Doutrina Social da Igreja,  para fortalecer a cidadania e o bem comum, sinais da fraternidade.

Muitos cidadãos desconhecem este processo e seu impacto, uma política pública pode tanto beneficiar a população, quanto acentuar as diferenças sociais. Estar consciente do seu papel na sociedade, cada um entendendo a sua capacidade de incidência política somará esforços na construção de um Brasil mais justo e solidário. E a CF quer justamente isso, através dos canais de participação social, como os conselhos previstos na Constituição Federal de 1988, que os cristãos sejam protagonistas e responsáveis por essa transformação, para que os interesses individuais não prevaleçam sobre o coletivo. E é nessa participação na formulação, avaliação e controle social das políticas públicas em todos os níveis que pode ocorrer a melhora na qualidade dos serviços prestados ao povo brasileiro.

Bom, em meio às reflexões da Campanha da Fraternidade (CF), volta à tona o debate da “Reforma da Previdência”, iniciada no ano passado. Mas qual a relação da “Previdência Social” com o tema da CF? A Previdência Social faz parte do “Sistema de Seguridade Social”, inscrito no capítulo II,Art. 194 da nossa Constituição Federal “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Ou seja, estamos falando de uma das maiores conquistas de nossa CF.

Entretanto, e lamentavelmente, este assunto é tratado pelos principais meios de comunicação do país, com a mesma irresponsabilidade que o governo trata o tema: sem os contrapontos de inúmeros estudos, pesquisas, auditórias e especialistas que dizem que não há “déficit” no sistema da previdência social e sim uma disputa desenfreada do sistema financeiro que deseja “abocanhar” o “maior patrimônio do povo brasileiro” – sua previdência pública.

Polêmica e controversa, ela é um exemplo claro de política pública de alto impacto em nossa sociedade. Há que se ter em mente que está sendo proposto mudanças radicais, motivadas por interesses que não necessariamente são os da população. Não somente o tempo de contribuição será alterado, a alíquota de contribuição inclusive e também como os recursos serão pagos na aposentadoria. A proposta de “capitalização” acaba com o modelo atual um “sistema solidário”, na qual contribuem o trabalhador, o empregador e o governo. Há uma previsão de quanto o trabalhador receberá na sua velhice. No “modelo novo” (que não deu certo no Chile) que está em discussão, o valor mensal a ser pago dependerá de quanto o trabalhador conseguir poupar. Ou seja, a previdência será tratada como uma espécie de poupança, auxiliando melhor quem já tem mais recursos financeiros e deixando completamente à deriva quem estiver à mercê do desemprego, do trabalho precário, do trabalho temporário, dos baixos salários. A proposta não revela que , tratando-se de uma “poupança”, os bancos a encaram como um “investimento de risco”, não oferecendo nenhuma garantia, pois, em seu linguajar, trata-se de “riscos de mercado”.  Esta transição, se implantada, pode quebrar a previdência pública, pois os novos trabalhadores não recolherão para ela, e sim para o fundo privado.

É preciso que todas e todos se apropriem do que vai impactar a reforma da Previdência na prática dentro do que está previsto na PEC 06/2019. Muito do que está contido neste texto, se analisado com precisão de sentido, fere a Constituição de 88. Principalmente quando identificamos que idosos e deficientes que não possuem outra renda passariam a receber menos da metade de um salário mínimo e o valor integral de aposentadoria só depois dos 70 anos. A questão da seguridade social será eliminada. Alguns especialistas da área defendem que não haveria um rombo nas contas previdência se não houvesse um desvio de recursos para pagar a dívida pública. Mas o ponto em destaque é a seguinte reflexão: A quem de fato essa reforma atende os interesses? E é esses questionamentos que a Campanha da Fraternidade deste ano quer promover. O cidadão não pode deixar de exercer a sua cidadania quando a sua integridade e dignidade estiver em risco.

Se os argumentos apresentados até agora ainda não forem suficientes para que se entenda o que tais mudanças significam, experimente a calculadora do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) acessando dieese.org.br/calculadoraaposentadoria, nela é possível identificar o impacto individual de cada um.

Enfim, a questão da reforma da previdência como políticas públicas é apenas um exemplo do que a CF 2019 se propõem a despertar: um cristão mais consciente do seu papel na sociedade e das suas possibilidades na construção desta sociedade mais justa e igualitária. O Papa Francisco, em sua fala no encontro com os movimentos populares da Bolívia em 2015, destacou o seguinte: “O futuro da humanidade não está unicamente nas mãos dos grandes dirigentes, das grandes potências e das elites. Está fundamentalmente nas mãos dos povos; na sua capacidade de se organizarem e também nas suas mãos que regem, com humildade e convicção, este processo de mudança.” Com esta afirmação, ele nos chama a se conectar de forma mais proativa nas questões políticas de nosso país.

Cáritas Notícias

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