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Seminário afirma que luta quilombola iniciou com a chegada do primeiro navio negreiro

11 de julho de 2019

Realizado entre os dias 6 e 7 de junho de 2019, o terceiro seminário estadual promovido pela Cáritas RS tratou sobre os Direitos das Comunidades Quilombolas. A atividade contou com a participação de lideranças quilombolas das comunidades: Rincão da Faxina; Nicanor da Luz; Brasa Moura (de Piratini); Arvinha e Mormaça (de Passo Fundo); Rincão dos Negros (de Rio Pardo); Alpes (de Porto Alegre); Olhos D’Água (de Tavares). Também participaram do encontro agentes Cáritas de várias arqui/dioceses do estado e da Pastoral Afro. A reflexão contou com a assessoria de Jacques Távora Alfonsin, da ONG Acesso, Cidadania e Direitos Humanos; Ubirajara Toledo, do Instituto de Assessoria às Comunidades Remanescentes de Quilombo – IACOREQ, da economista Lúcia Garcia, do DIEESE; de Elisiane Jahn e Beatriz Pereira do Movimento de Mulheres Camponesas. As atividades contaram com apoio da Conferência Episcopal Italiana – Comitê e Serviço para ajudas Caritativas, em Favor de Países do Terceiro Mundo.

A atividade iniciou com um resgate das lutas dos quilombolas pela terra. Em grupos, as lideranças das comunidades e agentes, refletiram sobre uma longa trajetória de lutas que iniciou com a chegada do primeiro navio negreiro ao Brasil, em 1530, é foi lembrada, em linhas gerais, até os dias de hoje. Diversas contribuições enriqueceram o diálogo. As relações de compadrio se davam em cima do poder dos donos da terra sendo que os negros ficavam nos fundos das fazendas e serviam de guardas das divisas de terras. Diferentes estratégias de não legitimação dos direitos dos negros, entre as quais a escravidão, geraram a invisibilidade da população negra que é sentida ainda hoje. Foi reafirmado que uma comunidade quilombola se forma a partir do auto-reconhecimento e que, muitas vezes, ao se assumirem como “quilombolas” as pessoas passam a ter dificuldade inclusive de conseguir trabalho. Ao longo dos anos a organização quilombola cresceu e se fortaleceu. Mas observa-se a necessidade premente de retomar as mobilizações por direitos e um dos principais desafios é a inserção dos jovens na luta para renovar o movimento. Os quilombolas são reconhecidos como sujeitos das políticas de reforma agrária, políticas públicas conquistadas na forma da lei mas de difícil acesso na prática. Foi lembrado que nos governos Lula e Dilma houveram muitos avanços e conquistas e que a ampliação do acesso à educação incomodou muitos segmentos da sociedade. Mas, a partir de 2016 com o golpe (impeachment), ocorreram vários retrocessos. A PEC 215, que coloca a demarcação e titulação de terras à cargo do congresso, cuja maior bancada é ruralista, é um grande retrocesso, deixando os povos indígenas e quilombolas ainda mais vulneráveis.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECONHECE TERRAS QUILOMBOLAS

“Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.” (art. 68 da CF/88).

A Constituição de 1988 consagrou o direito das comunidades à propriedade das terras tradicionais. Porém, passados 131 anos da abolição da escravidão e 31 da inscrição do direito à terra na CF/88, pouco mais de 150 comunidades obtiveram titulação de suas terras – são cerca de 6 mil no país (segundo dados do Incra). “Há pouquíssimos avanços práticos em termos de titulação no RS apesar do reconhecimento legal dos direitos dos quilombolas” disse Jacques, que também lembrou que o artigo 186 da constituição fala da função social da terra e que, a sua não observância, disponibiliza a terra para fins de reforma agrária. “Segundo o INCRA e a Procuradoria Geral da República, mais de 4 mil propriedades possuem dívidas acima de 13 milhões de reais, totalizando mais de 200 bilhões: a reforma agrária não sai por falta de vontade política”, afirmou Alfonsin.

Segundo Ubirajara do IACOREQ a palavra “quilombo” tem origem nos povos Bantus que vieram para cá escravizados. Na África viviam em comunidades, tinham organização coletivista sendo governados por chefes de linhagens (famílias) e por um rei que, em geral, era um grande guerreiro. “A economia do nosso estado foi construída pelos negros escravizados, realidade sempre omitida” lamentou Ubirajara. Atualmente no RS, segundo a Fundação Palmares, até o dia 15 de maio de 2019, haviam 133 quilombos certificados, em 67 municípios gaúchos. Além da CF/88, salientou outras legislações importantes entre as quais a Lei Nª 11.731 (de 2002) que dispõe sobre a regularização fundiária de áreas ocupadas por remanescentes de comunidades de Quilombos, no RS e o Decreto N° 41.498 que dispõe sobre o procedimento administrativo de reconhecimento, demarcação e titulação das terras das comunidades remanescentes de quilombos no estado. Também resgatou a importância da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (ONU) ratificada pelo Brasil em 27 de março de 1968 e a Convenção nº 169 da OIT, sobre povos indígenas e tribais (Genebra 1989) que no seu artigo 14º diz: “dever-se-á reconhecer aos povos interessados os direitos de propriedade e de posse sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Além disso, nos casos apropriados, deverão ser adotadas medidas para salvaguardar o direito dos povos interessados de utilizar terras que não estejam exclusivamente ocupadas por eles, mas às quais, tradicionalmente, tenham tido acesso para suas atividades tradicionais e de subsistência. Nesse particular, deverá ser dada especial atenção à situação dos povos nômades e dos agricultores itinerantes”.

A SEGURIDADE SOCIAL É A PEDRA FUNDAMENTAL DA SOCIEDADE BRASILEIRA

A economista Lúcia Garcia contou a história da Previdência Social do país aos participantes. “Lá atrás, na República Velha, existiam as Caixas de Assistência e Previdência Social. Depois, com Getúlio Vargas, em 1934, foram criados institutos, como o Instituto de Assistência e Previdência Social. No período militar foi criado o INPS para colocar a mão nos fundos e diminuir o poder das organizações sindicais. Mais tarde, se transformou no INAMPS, que também não era universal. É importante frisar que o Sistema de Previdência Brasileiro financiou grande parte do desenvolvimento do país. Com a Constituição Federal se constituicionalizou o conceito de Seguridade Social. O artigo 194 diz que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações e de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, para assegurar a saúde, a previdência e a assistência social. Seu parágrafo único determina que compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos objetivos estabelecidos nela definidos. Precisamos ter consciência, como povo, que a Seguridade Social é a pedra fundamental da sociedade brasileira e que as três poupanças principais do Brasil são a Previdência, o PIS/PASEP e o FAT que, aliás, são as maiores poupanças da AL”. Em relação ao projeto de reforma da previdência (PEC 06/2019) Lúcia explicou que as mudanças são agressivas aos trabalhadores e a população no geral, especialmente os mais vulneráveis, as mulheres e os jovens: aumenta o tempo de trabalho e diminui o tempo de aposentadoria; aumenta o tempo de contribuição e da idade mínima e diminui o valor dos benefícios previdenciários; muda o cálculo do benefício e não garante atualização monetária do benefício (sai da constituição esta garantia). Mas esclareceu que a “capitalização” e a “desconstitucionalização” são as grandes armadilhas desta PEC cujo objetivo e destruir a seguridade social brasileira, transformando a previdência social em uma mera poupança individual. Complementando a exposição, Elisiane do MMC, disse que a reforma afetará, particularmente, as mulheres negras, que constituem a parcela mais empobrecida da sociedade, em maior número no trabalho informal, em condições precárias e terceirizado. Também as mulheres camponesas serão brutalmente afetadas com o fim da condição de “segurados especiais”.

Cáritas Notícias

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